Direitos e garantias fundamentais; nacionalidade e direitos políticos; repartição de competências; poder constituinte; controle de constitucionalidade (modelos, instrumentos e efeitos das decisões).

Princípios da administração pública; poderes administrativos e abuso de poder; atos administrativos (atributos, classificação, invalidação e revogação); improbidade administrativa. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

Competência tributária; espécies de tributos; limitações constitucionais ao poder de tributar; lançamento e crédito tributário; imunidades e isenções; responsabilidade tributária; administração tributária.

Princípios orçamentários; PPA, LDO e LOA; execução orçamentária e controle; receitas e despesas públicas; créditos adicionais; dívida pública; responsabilidade fiscal e transparência das contas públicas.

Regimes RGPS e RPPS; segurados e dependentes; benefícios e carência; custeio e contribuições; reforma previdenciária e regras de transição.

Pessoas naturais e jurídicas; bens e atos jurídicos; negócios jurídicos e nulidades; obrigações e contratos; prescrição e decadência; sucessões.

Jurisdição e competência; partes e procuradores; atos processuais e prazos; tutela provisória; recursos; execução e cumprimento de sentença; coisa julgada.

Relações de trabalho e emprego; trabalhador autônomo, eventual, avulso, temporário e doméstico; contrato individual; interrupção e suspensão; remuneração e salário; adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; licença-maternidade.

Competência e organização da Justiça do Trabalho; petição inicial e defesa; provas e audiências; sentença e recursos; execução trabalhista; dissídios coletivos.

Política Nacional do Meio Ambiente; licenciamento ambiental; responsabilidade civil e penal por dano ambiental; SNUC (Lei nº 9.985/2000 — unidades de conservação); Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais); Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro).