📘 Noções de Direito Processual Penal Edital
Fontes do processo penal (formais e materiais); aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço; prazos processuais; sistemas processuais (inquisitivo, acusatório e misto); inquérito policial (natureza, procedimento e prazos); jurisdição e competência (absoluta, relativa, espécies, conexão e continência); provas no processo penal (conceito, princípios, meios, espécies e ilicitude); sujeitos do processo penal (juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistente de acusação, peritos e intérpretes); prisão em flagrante (espécies, autuação e audiência de custódia); prisão preventiva e prisão domiciliar; medidas cautelares diversas da prisão; liberdade provisória e fiança (arbitramento, exceções, quebra, perdimento e devolução).
📘 Direito Penal — Parte I Edital
Aplicação da lei penal no tempo e no espaço (retroatividade, conflito de leis, leis temporárias e excepcionais, territorialidade, extraterritorialidade e lugar do crime); conceito e classificação do crime; teoria do crime (fato típico, conduta, dolo, culpa, omissão penalmente relevante, tipicidade, resultado, nexo causal, consumação e tentativa); causas de exclusão da conduta e da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e excesso punível); espécies de crimes (preterdoloso, crime impossível); penas e suas espécies (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa); reclusão, detenção e prisão simples; concurso de crimes e crime continuado; suspensão condicional da pena; ação penal (pública incondicionada, pública condicionada e privada); extinção da punibilidade (morte do agente, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, prescrição, decadência e perempção).
📘 Direito Penal — Parte II Edital
Crimes contra a fé pública (moeda falsa, crimes assimilados, petrechos, falsidade ideológica, falsificação e uso de documento falso); crimes contra a Administração Pública (peculato, concussão, corrupção, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, denunciação caluniosa, favorecimento pessoal, conceito de funcionário público); Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019); sujeitos do crime, ação penal e penas restritivas de direitos; Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – violência doméstica e familiar, formas de violência, atuação policial e providências; crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); crimes contra a pessoa (homicídio simples e qualificado, induzimento/instigação/auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto, lesão corporal); interceptação telefônica e captação ambiental (Lei nº 9.296/1996); lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); Estatuto do Desarmamento; proteção e defesa do consumidor (CDC: política nacional, direitos básicos, responsabilidade por produto e serviço, vícios, decadência, desconsideração da personalidade jurídica, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de débitos, proteção contratual e cláusulas abusivas); Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (direitos fundamentais, poder familiar, medidas de proteção, Conselho Tutelar, atos infracionais e medidas socioeducativas, trabalho infantil, crimes do ECA); crimes militares (crimes contra a autoridade, disciplina, serviço, dever e administração militar).